Política

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Versão 1.0 · vigente a partir de 13 de agosto de 2026

Seção 1

1.1. Esta Política descreve como SELDDON IT SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.018.489/0001-43, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“VeridAge”), trata dados pessoais no contexto do site institucional e da plataforma de verificação etária, política de acesso e evidência.

1.2. A Política observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e o Decreto nº 12.880/2026, além das orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

1.3. Ela não se aplica ao tratamento realizado de forma autônoma pelas empresas contratantes em seus próprios produtos, nem por fornecedores de verificação naquilo que excede a instrução recebida.

Seção 2

2.1. A distinção abaixo é determinante para os direitos do titular e para a responsabilidade de cada parte, nos termos do art. 5º, incisos VI e VII, da LGPD.

2.2. Como controladora. Em relação aos dados de quem visita este site e preenche o formulário de contato comercial, a VeridAge decide sobre as finalidades e os meios do tratamento e atua como controladora.

2.3. Como operadora. Em relação aos dados das pessoas verificadas por meio da plataforma, a VeridAge trata dados em nome e sob instrução da empresa contratante, que define a finalidade da verificação, o limiar etário exigido e as regras de decisão. A empresa contratante é a controladora desses dados.

2.4. A relação de operação é formalizada no Anexo de Proteção de Dados, que integra o contrato e detalha instruções, suboperadores, medidas de segurança e obrigações de assistência.

Seção 3

3.1. O endereço de rede não é armazenado em forma legível. Registramos apenas resumo criptográfico irreversível, que permite identificar envios repetidos da mesma origem sem permitir reconstruir o endereço nem localizar o visitante.

3.2. Não utilizamos cookies de publicidade, de rastreamento entre sites ou de perfilamento. Não há compartilhamento de dados de navegação com redes de anúncio.

3.3. O legítimo interesse invocado no item anterior foi submetido a avaliação de necessidade, adequação e balanceamento, cujo resultado está registrado e pode ser disponibilizado à autoridade mediante solicitação, nos termos do art. 10, §3º, da LGPD.

Seção 4

4.1. A arquitetura da plataforma foi desenhada sob o princípio da necessidade (art. 6º, III, da LGPD): verificamos o fato mínimo suficiente para a decisão, e não a identidade do titular.

4.2. Dados que a plataforma não armazena, em nenhuma hipótese e em nenhum ambiente:

• fotografia, selfie, vídeo ou qualquer imagem facial;
• documento de identificação, seu número ou sua imagem;
• data de nascimento;
• nome civil, filiação, endereço ou número de inscrição em cadastro fiscal.

4.3. Dados que a plataforma armazena:

4.4. A pseudonimização observa o art. 13, §4º, da LGPD. As informações que permitiriam a reversão não são mantidas pela VeridAge.

Seção 5

5.1. Dado biométrico é dado pessoal sensível (art. 5º, II, da LGPD) e recebe tratamento distinto. Quando a verificação envolve estimativa etária a partir de imagem facial, há tratamento de dado biométrico.

5.2. Esse tratamento ocorre na infraestrutura do fornecedor de verificação, sob instrução da contratante. Nos fluxos em que a captura é conduzida pelo fornecedor, a imagem não transita pelos servidores da VeridAge; recebemos apenas o resultado da aferição, já reduzido a faixa etária e grau de confiabilidade.

5.3. A base legal aplicável ao tratamento de dado sensível para esta finalidade é o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 11, II, “a”, da LGPD), à luz do art. 9º, §1º, da Lei nº 15.211/2025, que veda a autodeclaração como único mecanismo de verificação etária e, portanto, impõe a adoção de mecanismo diverso.

5.4. Onde a contratante optar por fundamentar o tratamento no consentimento (art. 11, I), a plataforma registra a manifestação e a finalidade a que ela se vincula, permitindo revogação a qualquer tempo, com efeito imediato sobre as decisões subsequentes.

5.5. A ANPD manifestou preferência por métodos que reduzam a exposição de dados biométricos, como credenciais verificáveis e provas de conhecimento zero. A arquitetura trata a estimativa facial como camada de triagem — resolvendo os casos claros e escalando apenas os duvidosos — e comporta métodos de menor exposição sem alteração das regras de decisão.

Seção 6

6.1. O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa o art. 14 da LGPD e é realizado no seu melhor interesse.

6.2. Quando a verificação identifica pessoa menor de 18 anos, o resultado é utilizado exclusivamente para aplicar as restrições de acesso cabíveis. Não gera perfil, não alimenta recomendação de conteúdo e não é utilizado para publicidade.

6.3. Para o vínculo com responsável legal exigido pelo art. 24 da Lei nº 15.211/2025, a plataforma exige que a maioridade do responsável seja verificada, não apenas declarada. Marcação de caixa, confirmação por e-mail ou autodeclaração não são aceitas como prova de responsabilidade.

6.4. Do responsável verifica-se apenas a condição de maior de idade, e não a identidade civil — o que atende à finalidade sem coletar mais do que o necessário.

6.5. O consentimento parental é vinculado a finalidades específicas e pode ser revogado a qualquer tempo pelo responsável, com efeito imediato.

Seção 7

7.1. O art. 13 da Lei nº 15.211/2025 restringe o uso dos dados coletados para verificação etária à própria finalidade de verificação, vedando expressamente o uso para direcionamento publicitário.

7.2. Em observância a esse dispositivo, a VeridAge não utiliza, não licencia e não comercializa resultados de verificação para qualquer finalidade de publicidade, segmentação, enriquecimento cadastral, pontuação de crédito ou treinamento de modelos.

7.3. Métricas operacionais e de faturamento são apuradas em bases agregadas, sem identificação do titular.

Seção 8

8.1. Encerrado o prazo, os dados são eliminados. A manutenção de registro de auditoria além do prazo dos comprovantes decorre da sua função probatória perante autoridade fiscalizadora, e esse registro não contém dado que identifique o titular.

Seção 9

9.1. Não há venda, cessão onerosa ou compartilhamento de dados pessoais para finalidade comercial de terceiros.

9.2. Utilizamos suboperadores estritamente necessários à prestação: provedor de infraestrutura em nuvem e fornecedores de verificação etária contratados pela contratante ou por ela aprovados.

9.3. A relação atualizada de suboperadores, com finalidade e localidade de tratamento, consta do Anexo de Proteção de Dados. Alterações são comunicadas previamente à contratante, que poderá se opor de forma fundamentada.

9.4. Dados poderão ser fornecidos a autoridade competente mediante requisição legal válida, limitada ao estritamente requerido, com registro do fato e comunicação à contratante, salvo vedação legal expressa.

Seção 10

10.1. Determinados fornecedores de verificação processam dados fora do território nacional, o que caracteriza transferência internacional sujeita aos arts. 33 a 36 da LGPD.

10.2. Quando o tratamento ocorrer em país ou organismo com grau de proteção adequado reconhecido pela ANPD, a transferência se fundamenta no art. 33, I. A Resolução CD/ANPD nº 32/2026 reconheceu a adequação da União Europeia.

10.3. Na ausência de reconhecimento de adequação, a transferência somente ocorre mediante cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou outra garantia admitida no art. 33, II, sendo vedada a utilização de fornecedor que não atenda a essa exigência.

10.4. A localidade de tratamento de cada fornecedor habilitado é informada à contratante antes da habilitação e consta do Anexo de Proteção de Dados.

Seção 11

11.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados, nos termos dos arts. 46 a 49 da LGPD, entre as quais:

• criptografia em trânsito e em repouso;
• segregação lógica entre contratantes, verificada por teste automatizado em leitura, escrita e consulta;
• credenciais com escopo, prazo de validade e revogação, armazenadas apenas como resumo criptográfico;
• segredos mantidos em cofre gerenciado, jamais em código-fonte, documento acessível ou registro de log;
• registro de auditoria encadeado, que torna detectável qualquer alteração posterior;
• política de retenção automatizada, com expurgo ao fim do prazo;
• vedação, por desenho, de registro de dado pessoal em log de aplicação.

Seção 12

12.1. Identificado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a VeridAge comunicará a contratante sem demora injustificada e em prazo não superior a 24 horas da ciência, com as informações necessárias ao cumprimento do art. 48 da LGPD.

12.2. Na condição de operadora, não comunicaremos a ANPD ou os titulares por iniciativa própria, salvo determinação legal — a comunicação compete à controladora, a quem prestaremos assistência.

12.3. Na condição de controladora, quanto aos dados de visitantes deste site, a comunicação é realizada diretamente pela VeridAge.

Seção 13

13.1. O art. 18 da LGPD assegura a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção, a anonimização, o bloqueio, a eliminação, a portabilidade, a informação sobre compartilhamento, a informação sobre a possibilidade de não consentir e a revogação do consentimento.

13.2. Se você foi verificado ao utilizar um serviço de terceiro, o pedido deve ser dirigido a esse serviço, que é a controladora. A VeridAge atende, na qualidade de operadora, as solicitações que lhe forem repassadas, nos prazos contratados.

13.3. Cabe registrar limitação técnica relevante: a pseudonimização com escopo por contratante impede que a VeridAge localize um titular a partir de nome, documento ou e-mail. A localização depende do identificador utilizado pela contratante — desenho que decorre da minimização e que, por isso mesmo, restringe a nossa capacidade de busca autônoma.

13.4. O titular pode peticionar à ANPD, nos termos do art. 18, §1º, da LGPD.

Seção 14

14.1. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD:

Nome: [nome do encarregado]
E-mail: [encarregado@dominio]
Canal de atendimento: formulário disponível em veridage · falar com engenharia

14.2. O endereço postal completo para correspondência formal é informado mediante solicitação ao canal acima e consta dos instrumentos contratuais firmados com contratantes.

14.3. Solicitações são respondidas nos prazos do art. 19 da LGPD.

Seção 15

15.1. Alterações materiais são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias às contratantes e publicadas nesta página, com indicação de versão e data de vigência.

15.2. Versões anteriores são mantidas em arquivo e disponibilizadas mediante solicitação, para que seja sempre possível determinar qual redação vigia em determinada data.

Seção 16

16.1. Esta Política é regida pela legislação brasileira, elegendo-se o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir controvérsias dela decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.